Edital Concurso da SEMUS de Palmas 2013 – 2014




CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA SAÚDE DE NÍVEL FUNDAMENTAL, NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR

EDITAL N° 01/2013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

O MUNICÍPIO DE PALMAS – ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Ministério da Fazenda sob o n. 24.851.511/0001-85, com sede na Avenida JK, Lote 28ª, Conjunto 01, Quadra ACNE 01, nesta cidade de Palmas – TO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, tendo em vista o disposto no art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município de Palmas, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para os cargos públicos efetivos de nível fundamental, nível médio e nível superior de cargos dos profissionais da Saúde, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Para tanto, serão observadas as disposições constitucionais e legais referentes ao assunto, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município de Palmas, na Lei Complementar n.º 008, de 16 de novembro de 1999 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, na Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005 – Institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Palmas e na Lei n.º 1.529, de 10 de março de 2008 – Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, bem como as normas contidas neste edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso será regido por este edital, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, executado pela Comissão Permanente de Seleção (COPESE) da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), e realizado no Estado do Tocantins, na cidade de Palmas-TO, conforme o cronograma de atividades abaixo:

1.4 O concurso público visa o provimento de 648 vagas para posse imediata e 2.086 vagas para Cadastro de Reserva, distribuídas em Nível Fundamental, Nível Médio e Nível Superior, conforme Anexo I.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

2.1 Ter sido aprovado no concurso.

2.2 Ter nacionalidade brasileira ou ser estrangeiro com permissão para trabalhar e residir no Território Nacional.

2.2.1 Os candidatos estrangeiros, legalmente habilitados, deverão apresentar o visto permanente no momento da posse.

2.3 Possuir idade mínima de 18 anos, na data da posse.

2.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais.

2.5 Estar no gozo de seus direitos políticos;

2.6 Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino.

2.7 Comprovar a titulação exigida para o cargo, conforme o Anexo I deste edital.

2.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

2.9 Cumprir as determinações deste edital.

2.10 Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

2.11 Apresentar outros documentos ou firmar outras declarações que se fizerem necessários à época da posse.

2.12 Os candidatos ao cargo de Agente Comunitário de Saúde deverão residir na microárea em que irá atuar, desde a data da publicação do edital do Concurso Público (Lei Federal nº 11.350/2006).

2.12.1 A comprovação de residência do candidato na microárea para a qual concorre (a partir da publicação deste Edital), se fará, no momento da posse, pelos seguintes meios:

a) nota fiscal ou fatura de concessionária de serviço público (fornecimento de energia elétrica, água, telefonia fixa ou móvel);

b) correspondência ou documento encaminhado por entes ou órgãos públicos;

c) correspondência de instituição bancária ou financeira;

d) correspondência de operadora de cartão de crédito.

2.12.3 Caso o candidato resida com cônjuge ou parente e o comprovante que disponha esteja em nome deste, deve juntar documento comprobatório do parentesco ou afinidade, declaração de que reside no endereço apresentado, assinado pelo cônjuge ou parente com reconhecimento de firma em cartório e Certidão de Quitação Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral que comprove o domicílio eleitoral do candidato no Município de Palmas/TO, desde a publicação do edital do Concurso Público.

2.12.4 Na hipótese de se verificar que as informações prestadas pelo candidato, notadamente quanto à sua residência na microárea para a qual concorre à vaga, não corresponda à verdade, ocorrerá a eliminação do candidato, sem prejuízo de responsabilização civil e penal.

3. DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO

3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.

3.2 Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste edital e em seus Anexos e, certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Observando a formação mínima exigida para o cargo ao qual deseja concorrer e, quando for o caso, a microárea (conforme anexo II).

3.3 A Inscrição será realizada, exclusivamente, via internet, no endereço eletrônico http://www.copese.uft.edu.br, no período compreendido entre as 10 horas do dia 20 de dezembro de 2013 e 23h59min do dia 04 de fevereiro de 2014.

3.4 Valor da Taxa de inscrição:

a) R$ 60,00 (sessenta reais) para os cargos de nível fundamental;

b) R$ 80,00 (oitenta reais) para os cargos de nível médio;

c) R$ 100,00 (cem reais) para os cargos de nível superior.

Edital Completo


Por Marcos Eduardo